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title: "Legislação dos Produtos Orgânicos."
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# Legislação dos Produtos Orgânicos.

Dados do Mercado, 6 de jun. de 2021

A Legislação dos produtos orgânicos obriga a agricultura orgânica no Brasil a passar a ter critérios para o funcionamento de todo o seu sistema de produção, desde a propriedade rural até o ponto de venda. Estas regras estão expressas no Decreto n. 6.323 (clique aqui para baixar), publicado dia...

A Legislação dos produtos orgânicos obriga a agricultura orgânica no Brasil a passar a ter critérios para o funcionamento de todo o seu sistema de produção, desde a propriedade rural até o ponto de venda. Estas regras estão expressas no Decreto n. 6.323 ([clique aqui para baixar](https://www.instabuy.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Decreto-no-6323-regulamenta-a-lei-10831-dos-organicos.pdf)), publicado dia 28 de dezembro de 2007, no Diário Oficial da União ([baixar](https://www.instabuy.com.br/wp-content/uploads/2021/06/LEI-No-10.831-DE-23-DE-DEZEMBRO-DE-2003-Agricultura-organica.pdf)). A legislação, que regulamenta a Lei n. 10.831/2003, inclui a produção, armazenamento, rotulagem, transporte, certificação, comercialização e fiscalização dos produtos. Atualmente, há 15 mil produtores atuando com agricultura orgânica numa área estimada de 800 mil hectares.

A elaboração do decreto envolveu a participação de técnicos e especialistas de entidades públicas e privadas. Para facilitar a relação comercial com outros países foram utilizadas, também como base, as diretrizes do Codex Alimentarius para a produção orgânica e regulamentos já adotados nos Estados Unidos, União Européia e Japão.

Leia também: [Certificação de Produtor orgânico](https://site-staging.instabuy.com.br/post/certificacao-organica-motivos-para-voce-ter-a-sua)

## Certificação

O decreto cria o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica que será composto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica. Nessa cadeia, cabe ao Ministério credenciar, acompanhar e fiscalizar os organismos. Já os organismos, mediante prévia habilitação do Mapa, farão a certificação da produção orgânica e deverão atualizar as informações dos produtores para alimentar o cadastro nacional de produtores orgânicos. Estes órgãos, antes de receber a habilitação do Ministério, passarão por processo de acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

O decreto ainda permite a produção paralela na mesma propriedade de produtos orgânicos e não orgânicos desde que haja uma separação do processo produtivo. Também não poderá haver um contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica. Conforme a legislação, não poderão ser comercializados como orgânicos no mercado interno os produtos destinados à exportação em que as exigências do país de destino ou do importador implique na utilização de componentes ou processos proibidos na regulamentação brasileira.

Com intuito de auxiliar as ações para o desenvolvimento da atividade será criada a Comissão Nacional da Produção Orgânica (CNPOrg) e comissões estaduais organizadas pelas superintendências federais de agricultura. As comissões poderão emitir pareceres sobre regulamentos, propor regulamentos técnicos, além de incentivar o fomento de fóruns setoriais.

Esses órgãos serão formados, paritariamente, por integrantes do setor público e da sociedade civil com formação e experiência comprovada em agricultura orgânica. O decreto autoriza também os agricultores familiares a realizar a venda direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador.

## Fiscalização

Pela legislação dos produtos orgânicos, a inspeção será feita nas unidades de produção, estabelecimentos comerciais e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos, aeroportos, postos de fronteira, veículos e meios de transporte e qualquer ambiente onde se verifique a produção, beneficiamento, manipulação, industrialização, embalagem, acondicionamento, distribuição, comércio, armazenamento, importação e exportação de produtos orgânicos.

Quando houver indício de adulteração, falsificação, fraude e descumprimento da legislação serão tomadas as seguintes medidas: advertência, autuação, apreensão dos produtos, retirada do cadastro dos agricultores autorizados a trabalhar com a venda direta e suspensão do credenciamento como organismo de avaliação. As punições serão mantidas até que se cumpram as análises, vistorias ou auditorias necessárias. Também poderão ser aplicadas multas que variam de R$ 100 a R$ 1 milhão.

Para o detalhamento de algumas questões do decreto, tais como o manual de boas práticas da produção orgânica, simplificação do registro dos produtos, lista dos insumos permitidos e regras para o credenciamento dos organismos de avaliação da conformidade orgânica, o Ministério publicará instruções normativas que ficarão em consulta pública por 30 dias. Alguns desses regulamentos serão elaborados em conjunto com outros órgãos do governo federal, como Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Todos os segmentos envolvidos na rede de produção orgânica terão prazo de dois anos para se adequarem às regras do decreto.

![Legislação dos produtos orgânicos](https://cdn.sanity.io/images/qbujh7gx/production/1d6845b8b13a79df7209157c82e6ed8a9b2c3008-750x100.png)

## Legislação dos produtos orgânicos – Regulamentação

O Decreto n. 6323 regulamenta a Lei n. 10.831, de 2003, que define o que é produção orgânica. Em resumo, legaliza os produtores e serve de base para cobranças por parte do consumidor e da fiscalização:

**Área isolada –** a produção de orgânicos exige condições especiais. Fica autorizado o cultivo convencional na mesma propriedade, mas de forma isolada. O relevo, por exemplo, pode inviabilizar a produção orgânica perto de lavouras convencionais.

**Centralidade –** as empresas de certificação terão sua metodologia avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Antes disso, deverão se registrar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

**Certificação –** a certificação será concedida ou renovada após auditoria nas propriedades. Os avaliadores deverão seguir os critérios técnicos brasileiros. Não serão aceitos como orgânicos produtos importados certificados sob critérios menos rigorosos.

**Comércio –** os orgânicos deverão ficar bem separados dos convencionais nos supermercados, para que não haja risco de mistura. Será obrigatória a indicação do fornecedor, que terá de contratar certificadora. Os restaurantes devem manter uma lista dos ingredientes orgânicos e dos respectivos fornecedores para consulta dos clientes e das autoridades.

**Conversão –** não há um período fixo de conversão das áreas convencionais em orgânicas. Os produtores devem seguir critérios técnicos. Em geral, são necessários quatro anos para esse processo. A produção orgânica não pode conter transgênicos.

Rede orgânica – ficou instituído o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, integrado por produtores, certificadoras e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Cada parte terá de cumprir suas obrigações para que o sistema funcione.

**Venda direta –** o produtor pode continuar vendendo produto orgânico diretamente ao consumidor sem selo de certificação, desde que faça parte do Sistema da Conformidade e mantenha a propriedade aberta a fiscais e consumidores. Nas vendas indiretas será necessária a certificação.

## Conclusões e recomendações

Recomenda-se a leitura do texto completo do Decreto n. 6.323/07, disponível no endereço indicado nas fontes consultadas.

## Fontes consultadas

**BRASIL. Decreto n. 6.323, de 27 de dezembro de 2007**. Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

**Diário Oficial da União**, Brasília, 28 dez. 2007. Disponível em: <[http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18357](http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18357)>. Acesso em: 11 jan. 2008.

**PRODUTOS orgânicos: legislação regulamentada.** O Estado do Paraná, Curitiba, 30 dez. 2007.

**ROCHER, José.** Orgânicos entram na legalidade. Gazeta do Povo, Curitiba, 08 jan. 2008.

**Elaborado por**

Guilherme Marques de Oliveira

**Nome da Instituição respondente**

Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR
